Projeto de Lei nº 0176/2024 – Revoga o inciso I do art. 1º, da Lei nº 3.542, de 15 de janeiro de 2024.

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• Post publicado:24 de maio de 2024
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Projeto de Lei nº 0171-2024 – Dispõe sobre a autorização para a visitação de animais domésticos e de estimação em hospitais públicos e privados, no âmbito do Município de Ferraz de Vasconcelos e dá outras providências.

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• Post publicado:10 de maio de 2024
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Projeto de Resolução nº 033/2024 – Regulamenta a Lei Federal nº 14.133/2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito do Poder Legislativo de Ferraz de Vasconcelos.

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• Post publicado:10 de maio de 2024
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Projeto de Decreto Legislativo nº 084/2024 – Dispõe sobre denominação de próprio municipal que especifica – Centro de Triagem de Materiais Recicláveis Ricardo de Oliveira Silva (Ricardo Silva).

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• Post publicado:3 de maio de 2024
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Projeto de Lei nº 0170-2024 – Dispõe sobre a inserção de informações que especifica na publicação da legislação municipal.

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• Post publicado:15 de abril de 2024
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Projeto de Resolução nº 032/2024 – Dispõe sobre a criação da função gratificada de Fiscal de Contratos Administrativos, no âmbito da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, e dá outras providências.

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• Post publicado:12 de março de 2024
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Projeto de Resolução nº 031/2024 – Dispõe sobre a criação da Equipe de Apoio ao Agente de Contratação e ao Pregoeiro, no âmbito da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, e dá outras providências.

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• Post publicado:12 de março de 2024
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