Projeto de Lei Complementar nº 0036/2019 – Fica instituído o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal no Município de Ferraz de Vasconcelos.

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Projeto de Lei Complementar nº 0035/2019 – Dispõe sobre a unificação da Secret.Mun.Governo com a Secret.Mun.Segurança e o desmembramento da Secretaria de Obras, Planej.Urbano, San., Verde, Meio Ambiente e Habitação, reorganizando a estrutura administrativa da PMFV, constante da Lei Compl.314/2016

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Projeto de Lei nº 0101/2019 – Disciplina a prestação dos serviços de transportes escolares no Município de Ferraz de Vasconcelos.

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Projeto de Lei nº 0106/2019 – Revoga a Lei nº 3.197, de 17 de dezembro de 2013.

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Projeto de Lei Complementar nº 0034/2019 – Dispõe sobre a criação de cargos em caráter efetivo – Advogado Público.

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Projeto de Lei Complementar nº 0033/2019 – Dispõe sobre a criação de cargos em caráter efetivo – Orientador Social, Assistente Social do SUAS e Psicólogo Social

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Projeto de Lei Complementar nº 0032/2019 – Dispõe sobre a criação de cargo em caráter efetivo – Contador

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