Requerimento nº 455/2019 – Vereador Hodirlei Martins Pereira, através do qual requer do senhor Prefeito, para que seja encaminhada a Casa de Leis as seguintes informações: I- Relatório discriminado por escola, contendo o nome do profissional de apoio e sua carga horária de trabalho; II- Caso não haja professor de apoio em alguma unidade escolar, descrever o motivo para o descumprimento da determinação da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, art. 3º, XIII.

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Projeto de Lei nº 0094/2019 – Obriga, no âmbito do Município de F.V., os estabelecimentos comerciais a inserir, nas placas de atendimento preferencial, bem como nas vagas de estacionamento reservadas a pessoas com deficiência, o símbolo internacional do Transtorno do Espectro Autista (TEA).

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Projeto de Resolução nº 0019/2018 – Altera os incisos II e III, bem como a alínea “b” do inciso VI, constantes do art. 22 da Resolução nº 0534, de 23 de agosto de 2011, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Vencimentos da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos e estabelece normas gerais de enquadramento, e dá outras providências.

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