Projeto de Decreto Legislativo nº 0048/2016 – Dispõe sobre a doação de bens que especifica.

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Projeto de Decreto Legislativo nº 0048/2016 – Dispõe sobre a doação de bens que especifica.

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Parecer das Comissões ao Projeto de Decreto Legislativo nº 0048/2016.

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Projeto de Lei nº 0180/2016 – Dispõe sobre a fixação do subsídio destinado ao cargo de Vereador para a legislatura que se iniciará em 01 de janeiro de 2017 e dá outras providências correlatas.

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Projeto de Lei nº 0181/2016 – Dispõe sobre a fixação dos subsídios destinados aos cargos de Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, para a legislatura que se iniciará em 1º de janeiro de 2017, e dá outras providências correlatas.

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Parecer das Comissões ao Projeto de Lei nº 0180/2016.

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Parecer das Comissões ao Projeto de Lei nº 0181/2016.

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