Projeto de Decreto Legislativo nº 0048/2016 – Dispõe sobre a doação de bens que especifica. [featured_image] Download Download is available until [expire_date] Version Download 1352 File Size 0.00 KB File Count 1 Create Date 18 de julho de 2017 Last Updated 22 de setembro de 2017 Projeto de Decreto Legislativo nº 0048/2016 - Dispõe sobre a doação de bens que especifica. 0000