Projeto de Lei Complementar nº 051/2024 – Dispõe sobre a alteração da nomenclatura da referência de cargo que especifica, e dá outras providências.

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Projeto de Lei nº 0187/2024 – Institui o Adicional de Apoio à Educação, a ser concedido aos servidores que especifica.

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Projeto de Lei nº 0186/2024 – Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretaria da Segurança Pública, delegando o exercício da competência de trânsito atribuída ao Município pela Lei Federal nº 09503/1997.

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Projeto de Lei nº 0183/2024 – Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretaria da Segurança Pública, objetivando a mútua cooperação em atividades de segurança pública.

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Projeto de Decreto Legislativo nº 091/2024 – Dispõe sobre a denominação de próprio municipal que especifica – Unidade Básica de Saúde – UBS José Schiavinati (Zé do Piriquito)

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Projeto de Decreto Legislativo nº 090/2024 – Dispõe sobre a denominação de próprio municipal que especifica – Praça João Monteiro da Silva.

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Projeto de Lei nº 0181/2024 – Institui, no Município de Ferraz de Vasconcelos, a notificação compulsória dos casos de Esporotricose ao Departamento de Vigilância em Saúde do Município.

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