Com o objetivo de estabelecer normas de interesse local voltadas à proteção da saúde pública e à defesa do consumidor, o vereador David Francisco dos Santos Junior (PP), o David Junior (foto), propôs o projeto de lei nº0090/2025 que dispõe sobre a cassação de licença e alvará de funcionamento de estabelecimentos comerciais flagrados vendendo bebidas adulteradas ou falsificadas em Ferraz de Vasconcelos. O texto apresentado no último dia 21 deste mês tramita nas comissões permanentes da Casa.
Pela proposta, os estabelecimentos comerciais situados em Ferraz de Vasconcelos, ou seja, bares, restaurantes, hotéis, casas de shows, supermercados e similares ficam sujeitos à cassação da licença e do alvará quando constatada, por meio de processo administrativo regular, a prática de venda, armazenamento, distribuição ou qualquer outra forma de comercialização de bebidas adulteradas ou falsificadas. A infração poderá ser verificada por fiscalização, laudo técnico e denúncia formal devidamente comprovada.
A matéria prevê ainda que a penalidade prevista nesta lei observará o contraditório e a ampla defesa, podendo ser aplicada cumulativamente com outras sanções administrativas, civis e penais cabíveis. Por outro lado, considera-se bebida adulterada o projeto que contenha substâncias nocivas à saúde, aditivos não autorizados ou que tenha sido alterado de forma a modificar suas características originais. Já a bebida falsificada compreende o produto fabricado, embalado ou rotulado imitando marca registrada.
O projeto, por sua vez, estabelece ainda que o poder público municipal poderá dentro das suas atribuições integrar ações de fiscalização e prevenção em cooperação com órgãos estaduais e federais, visando o combate à comercialização de bebidas adulteradas ou falsificadas. O texto deixa claro também que a cassação prevista não afasta a responsabilidade civil e criminal do proprietário ou responsável pelo estabelecimento. Para David Junior, a adulteração de bebidas representa grave ameaça à saúde pública.
Por isso, compete ao poder público garantir à segurança dos consumidores evitando assim intoxicações, sequelas e até mortes como infelizmente não tenha acontecido no país. Além disso, trata-se de prática que alimenta o comércio ilegal e causa prejuízos aos comerciantes regulares e reduz a arrecadação tributária. O projeto em análise ainda não tem data para ser votado em dois turnos pelo plenário da Câmara Municipal e depois seguir para sanção ou não do Poder Executivo.
Por Pedro Ferreira, em 29/10/2025.
