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Formatação de Refis deve ser concluída na segunda-feira
Os últimos ajustes no projeto de lei complementar que dispõe a adoção do Programa de Recuperação de Débitos Fiscais (Refis) pela Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos serão definidos durante reunião entre vereadores e o secretário da Administração, Decio Martins Dias (foto), na próxima segunda-feira, dia 04, às 16h, na Câmara Municipal, no centro. A medida para melhorar a arrecadação local deve abranger a anistia parcial ou total de juros e multas de impostos e taxas vencidos até o dia 31 de dezembro do ano passado. (mais…)
Câmara quer aderir a plano de ressocialização de crimes leves
A Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos poderá celebrar convênio com a Secretaria de Estado da Administração Penitenciária (SAP) para participar do Programa de Prestação de Serviços à Comunidade e de Penas e Medidas Alternativas. Com isso, a Casa sem ônus beneficiaria autores de crimes considerados de baixo potencial ofensivo, ou seja, condenados até quatro anos pela justiça. O projeto de resolução da Mesa Diretora (foto) com esse objetivo foi apresentado na sessão ordinária, na segunda-feira, dia 28. (mais…)