Pela terceira vez consecutiva, Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos cancelou a audiência pública para avaliar o cumprimento de metas fiscais pelo município, no tocante, ao 1º quadrimestre deste ano. O evento seria realizado na próxima quinta-feira, dia 11, às 9h, na Avenida D. Pedro II, 234, no centro. O adiamento foi solicitado pela Prefeitura Municipal na tarde desta sexta-feira, dia 05. A reunião tinha sido marcada pela Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Contabilidade (CPOFC).
Segundo ofício assinado pelo secretário municipal de fazenda, Roberto de Lima, o Betinho, o Poder Executivo ainda não conseguiu fazer o levantamento contábil do período. Ainda, de acordo com o comunicado, o sistema de gerenciamento apresentou contratempos originários da gestão anterior, assim como, passa por dificuldade para atualizar e adequar-se ao plano de contas único do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE).
Em virtude desses problemas de ordem operacional, a administração sugere que a audiência pública seja promovida depois do recesso parlamentar de 17 a 31 de julho, ou seja, somente em agosto. A referida audiência pública seria feita em obediência ao parágrafo 4º, do artigo 9º, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a chamada Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que norteia as diretrizes da gestão fiscal da administração pública, em geral.
Além disso, pelo o mesmo motivo, o legislativo desmarcou a audiência pública para verificar a aplicação de recursos na área da Saúde também no 1º quadrimestre de 2013, que ocorreria no próximo dia 12, às 14h. A prestação de contas é uma exigência contida no parágrafo 5º, do artigo 36, da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012. A reunião havia sido convocada pela Comissão Permanente de Educação, Saúde, Cultura, Lazer e Turismo (CPESCLT) da Casa.
