O Presidente da Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Contabilidade da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, nos termos do inciso I do § 1º do artigo 48 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e do artigo 44 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), COMUNICA que está agendada para o dia 09 de novembro do corrente, às 09h, a Audiência Pública presencial e virtual, que se realizará no Plenário desta Casa de Leis, para avaliar e discutir o Projeto de Lei nº 0087/2022, que estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2023 (Lei Orçamentária Anual – LOA, para o exercício de 2023), nos termos do artigo 5º da Lei Complementar nº 101/2000, do artigo 165 da Constituição Federal e do artigo 149 da Lei Orgânica do Município de Ferraz de Vasconcelos.
O Presidente da Comissão INFORMA ainda que:
I – a Audiência Pública poderá ser assistida on-line (ao vivo) por meio de acesso ao link “AUDIÊNCIAS VIRTUAIS” que estará disponível no site oficial da Câmara Municipal: www.camaraferraz.sp.gov.br; ou por meio de acesso ao seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCgx03eQ-eetxesLU-HNzoJQ
II – o Projeto de Lei nº 0087/2022, que estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2023 (Lei Orçamentária Anual – LOA, para o exercício de 2023), está disponível para download no site oficial da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, no endereço: https://www.camaraferraz.sp.gov.br/leis-legislacao/
III – a população e demais interessados poderão enviar dúvidas e sugestões por e-mail ao endereço eletrônico comissoes@camaraferraz.sp.gov.br, com identificação do nome completo, identificando o assunto como “LOA 2023”. Os e-mails serão aceitos a partir do dia 28/10/2022 até o dia 07/11/2022. Observação: o Presidente da Comissão poderá indeferir a leitura de dúvidas e sugestões que não guardem pertinência com o assunto “LOA 2023”;
IV – também será possível a realização de perguntas pela população e demais interessados a serem formuladas por meio dos comentários (chat do YouTube) durante a transmissão on-line (ao vivo), bem como eventuais questionamentos a respeito dos dados apresentados, que não sejam esclarecidos na audiência, poderão ser encaminhados pelos interessados posteriormente à Secretaria Municipal da Fazenda, pelo e-SIC da Prefeitura.
Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, 25 de outubro de 2022.
Ver. Osni Angelo Pasquarelli
Presidente da CPOFC
