Por meio do ofício nº100 datado de 05 de setembro do corrente, o vereador Anderson dos Santos (PSD), o Anderson do Depósito, pediu estudos técnicos a Segurança Urbana para que a Guarda Civil Municipal (GCM) possa fazer o acompanhamento de pessoas vítimas de violência doméstica e familiar. A solicitação tem como base a lei federal nº11.340/2006, a chamada Lei Maria da Penha.
Segundo ele (foto), o documento possui como objetivo fortalecer as ações preventivas e, ao mesmo tempo, aprimorar o suporte às vítimas de violência doméstica e familiar em Ferraz de Vasconcelos. Na prática, o parlamentar requer o aperfeiçoamento dos protocolos operacionais da GCM durante o processo de retirada de pertences das vítimas em situação de risco iminente de sofrer qualquer tipo de brutalidade. A ideia é proteger a integridade física e psicológica.
Para tanto, devem ser obedecidos os seguintes critérios: 1-o requerimento deverá ser apresentado pela vítima ou por seu representante legal junto a GCM, acompanhado de Boletim de Ocorrência (BO) ou de medida protetiva expedida pela autoridade judicial; 2- durante o acompanhamento, a corporação poderá solicitar o apoio da Polícia Militar caso haja necessidade no reforço da segurança;
Em terceiro, a GCM terá de manter registros de todos os atendimentos feitos, assegurando o controle, a transparência e a futura análise das ações; em quarto lugar, poderão ser firmadas parcerias com o Ministério Público (MP), Defensoria Pública (DP) e órgãos de defesa dos direitos da mulher e, por fim, os registros e estudos resultantes deverão embasar futuras melhorias nos protocolos de atendimento e prevenção.
Por Pedro Ferreira, em 09/09/2025.
