O projeto de lei nº 0076/2025, que estabelece o Plano Plurianual (PPA) do município para o período de 2026 a 2029 passa por audiência pública presencial e virtual na Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Contabilidade (CPOFC) da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, no próximo dia 05, às 9h. Na ocasião, os trabalhos serão chefiados pelo presidente do colegiado José Juca de Araújo Neto (MDB), o Juca do São Judas (foto).
A audiência pública é uma exigência legal da lei complementar federal nº101, de 04 de maio de 2000, a chamada Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e da lei nº10.257/2001 (Estatuto da Cidade. A apresentação da matéria poderá ser assistida on-line, ou seja, ao vivo por meio de acesso a um link disponibilizado no site oficial do Poder Legislativo. Além disso, a população e demais interessados também poderão fazer perguntas sobre o assunto por meio de comentários (chat).
Na prática, o PPA municipal é um instrumento de planejamento de médio prazo, com validade de quatro anos, que define as diretrizes, os objetivos e metas da administração pública local. A proposta dispõe ainda das prioridades e dos principais investimentos da gestão, servindo como um guia para as leis orçamentárias anuais, ou seja, a LDO e LOA e para a execução de políticas públicas em áreas estratégicas como, por exemplo, saúde, educação e infraestrutura.
A elaboração da proposta, por sua vez, costuma envolver a análise de planos já existentes como o do governo eleito, políticas públicas e a participação da sociedade civil em audiências públicas. Com isso, o PPA garante a continuidade e a coerência das políticas públicas ao longo do tempo, permitindo assim um planejamento mais estável. O tema deverá ser explicado pelo secretário municipal da Fazenda, Pedro Paulo Teixeira Junior.
Por Pedro Ferreira, em 20/10/2025.
