Como o prazo para fazer a transferência do alvará de táxi acaba em abril deste ano, o vereador Claudio Ramos Moreira (PT), fez um alerta para os interessados na sessão ordinária, na terça-feira, dia 04. Além disso, na ocasião, o plenário da Câmara Municipal aprovou em única discussão um requerimento questionando a Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos sobre o assunto.
No documento, o petista (foto) cobra explicações, sobretudo, a respeito da lei municipal nº 3.380, de 06 de agosto de 2019. No fundo, no seu artigo quarto da mencionada norma consta os requisitos para transferência de alvarás de táxis no município, entre eles, o pagamento de taxas e preços públicos incidentes. Mas, esse tipo de cobrança exige a aprovação de uma matéria específica, o que não é o caso.
O vereador informou ainda que o decreto municipal nº 6.495, de 08 de dezembro de 2021, que dispõe sobre os preços públicos não prevê qualquer valor no que se refere à transferência de alvará de táxi. O parlamentar deixou claro que o prazo até abril do corrente é uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que declarou inconstitucionais os dispositivos da lei federal nº 12.587/2012, que instituiu a Política Nacional de Mobilidade Urbana.
Por isso, o petista quer saber o número de transferências de alvarás de táxi ocorridas desde 2019; o valor cobrado de taxa ou preço público por cada transferência e com qual fundamento legal; o montante arrecadado de 2019 a 2024, e como o Poder Executivo está se preparando para administrar a oferta e demanda de alvarás de táxi, após a decisão do STF. Hoje, Ferraz registra 189 taxistas credenciados, porém, a legislação permite até 200 profissionais. A Prefeitura Municipal tem 15 dias para responder o requerimento.
Por Pedro Ferreira, em 27/01/2025.
