Como o atual Código Tributário do Município (CTM) prevê apenas a incidência única de 2,5% na cobrança do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) no momento da transferência do imóvel, isto é, quando da assinatura da escritura no cartório, técnicos da Secretaria da Fazenda de Ferraz de Vasconcelos estudam a criação de alíquotas intermediárias, mas sem alterar o teto. Um projeto de lei complementar deverá ser enviado para apreciação da Câmara Municipal em breve. (mais…)