Um projeto de lei em tramitação na Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos pretende alterar novamente a redação do parágrafo único do artigo 10 da lei municipal nº 3.380, de 06 de agosto de 2019 que estabelece a obrigatoriedade de substituição da frota de táxis e demais requisitos relacionados à idade máxima dos veículos. Na prática, o texto prevê que todas as exigências só poderão ser exigidas pela Prefeitura Municipal para expedição ou renovação do alvará após o dia 1º de janeiro de 2024. (mais…)