Prefeitura descumpre lei que cria o estatuto geral da GCM

Com a promulgação da Lei Federal nº13.022, de 8 de agosto de 2014, que dispõe sobre as normas gerais para as Guardas Civis Municipais (GCMs), a Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos deveria ter regulamentado o texto, ou seja, elaborado o estatuto geral da corporação dentro de dois anos, porém, apesar dessa determinação nada foi feito até agora. Por isso, preocupado com o assunto, o vereador (foto) Claudio Ramos Moreira (PT) apresentou um requerimento cobrando uma posição do Poder Executivo, na sessão ordinária, na segunda-feira, dia 21. (mais…)

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