Com a promulgação da Lei Federal nº13.022, de 8 de agosto de 2014, que dispõe sobre as normas gerais para as Guardas Civis Municipais (GCMs), a Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos deveria ter regulamentado o texto, ou seja, elaborado o estatuto geral da corporação dentro de dois anos, porém, apesar dessa determinação nada foi feito até agora. Por isso, preocupado com o assunto, o vereador (foto) Claudio Ramos Moreira (PT) apresentou um requerimento cobrando uma posição do Poder Executivo, na sessão ordinária, na segunda-feira, dia 21.
No documento que a administração da cidade tem um prazo de 15 dias a partir do seu recebimento para responder, o petista argumenta quais os motivos que levaram ao descumprimento de dispositivos do artigo 22 da Lei Federal nº 13.022/2014 e, ao mesmo tempo, se existem algum tipo de providência em andamento objetivando promover o enquadramento da atuação da GCM em relação ao que diz a legislação nacional. Para Claudio Ramos, a gestão anterior falhou e atual também não faz a sua parte. “A criação do estatuto da corporação é uma obrigação do Executivo”, diz.
Além da cobrança do vereador petista, o Ministério Público (MP) também está atento ao tema. No último dia 15, a promotoria de justiça encaminhou um ofício com essa finalidade ao comando da corporação na cidade. Nele, o representante do MP local pede para que o órgão de fiscalização seja informado dentro de 15 dias as medidas adotadas para garantir o cumprimento da normal federal que estabelece o estatuto geral da GCM. Na prática, como a municipalidade não fez nada para atender as exigências, é bem provável que o MP proponha a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), ou até mesmo ingresse com uma ação na justiça.
A falta de regulamentação do estatuto geral da GCM também tem chamado à atenção do Sindicato dos Servidores Públicos de Ferraz de Vasconcelos (Sindserv-FV). De acordo com o seu presidente, Nelson Pereira Ferraz, no início deste ano, a entidade entregou um texto-base sobre o assunto para o governo municipal, mas mesmo assim o documento não surtiu nenhum tipo de efeito positivo, já que a Prefeitura da cidade continua ignorando a legislação federal. Agora, talvez com a pressão da Câmara Municipal e do MP é possível que a proposta saia do papel por parte do Poder Executivo.
Por Pedro Ferreira, em 28/08/2017.
