Em tramitação na Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos desde o final de setembro do corrente, o projeto de lei que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA) do município para o ano que vem poderá receber emendas de vereadores (foto) divididas até o montante máximo de R$3,1 milhões, porém, a metade deve ser, obrigatoriamente, destinada a área da Saúde. O valor de R$3,1 milhões a ser rateado entre os parlamentares representam 1,2% de uma previsão de receita líquida de R$259,8 milhões para este ano.
As regras para a apresentação de sugestões ao orçamento para 2016 pelos vereadores locais estão asseguradas na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 86/2015 aprovada pelo Congresso Nacional e depois sancionada pela presidenta, Dilma Rousseff (PT). A novidade é que uma vez realizada a emenda a LOA, o Poder Executivo terá que cumprir, na prática, por tratar-se do chamado “orçamento impositivo”. No caso, o remanejamento de verba pelos parlamentares precisa ser feito, sobretudo, de recursos oriundos de receitas próprias.
Com isso, os vereadores não poderão fazer propostas de emendas a LOA para o ano que vem que trate de gastos obrigatórios em Saúde, Educação, seguridade social e com a folha de pagamento para evitar que as mesmas sejam vetadas pela administração da cidade. Além disso, a apresentação de emendas ao texto pode ser feita até o início do processo de votação em primeira discussão, o que presume-se que acontecerá em novembro próximo, contudo, a matéria de autoria do Poder Executivo tem prazo para ser apreciada em plenário até dezembro do corrente.
No fundo, deduze-se que nos próximos dias, os vereadores vão procurar o departamento competente do Poder Legislativo para recomendar modificações na peça orçamentária. Em 2016, a Prefeitura Municipal estima uma receita de R$314,8 milhões, contra R$310 milhões, este ano. No ano que vem, a maior fatia do orçamento destina-se a pasta da Educação com mais de R$118 milhões. Já para o custeio da Câmara Municipal, a previsão é de R$10,2 milhões. Em 2015, a Casa projeta receber do duodécimo R$8,5 milhões.
Por Pedro Ferreira.
