O projeto de lei que autoriza a Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos a criar o seu Cadastro Municipal de Entidades Socioambientais (CES) foi primeira discussão na sessão ordinária, na segunda-feira, dia17. O texto prevê um banco de dados de acesso público contendo o registro de organizações não-governamentais (ongs) que atuam em defesa do meio ambiente criadas ou com atuação no município. A matéria é de autoria do vereador (foto) Aurélio Costa de Oliveira (PPS), o Aurélio Alegrete.
De acordo com o projeto de lei em andamento no Legislativo, a inscrição no CES será voluntária e gratuita, garantida a qualquer órgão que possua em seu estatuto a missão de proteger a natureza e a qualidade social. Para tanto, a interessada precisará preencher alguns requisitos mínimos para pode fazer o seu cadastramento na Secretaria Municipal do Verde e Meio Ambiente, entre eles, está regular frente ao pagamento de seus impostos federais, estaduais e locais e apresentar a sua plataforma de atuação ligada ao meio ambiente.
Além disso, a entidade deverá comprovar que fora instituída, juridicamente, há, no mínimo, um ano. Para efetuar, de fato, a sua inscrição no CES, o órgão terá de apresentar os seguintes documentos: o contrato social, os documentos pessoais de seus diretores e um breve relato dos seus principais projetos já colocados em prática voltados à preservação de áreas ambientais ou sociais. Depois disso, as entidades cadastradas comprometem-se a manter os dados informados atualizados a cada seis meses, em caso contrário serão excluídas sem aviso prévio.
Para garantir a compensação financeira a que as entidades terão direito, Aurélio Alegrete já sugeriu a municipalidade o envio de um projeto de lei estabelecendo o programa de pagamentos por serviços ambientais. Para facilitar o trabalho do Poder Executivo, o vereador enviou também uma cópia do texto-base sobre o assunto. Na opinião dele, a criação do programa colocará o município na vanguarda de ações locais de proteção ambiental, conforme preconiza a Política Nacional de Resíduos Sólidos. “Vamos aprimorar a relação entre a administração e as entidades”, diz.
Por Pedro Ferreira.
