Com a aprovação em segundo turno do projeto de lei complementar taxistas, feirantes (foto) e proprietários de bancas de jornal e revista de Ferraz de Vasconcelos esperam agora a publicação da presente lei pelo Poder Executivo para poder fazer a transferência de titularidade em caráter excepcional por um prazo de até 90 dias. O texto deve ser sancionado nos próximos dias pelo prefeito municipal, Acir Filló dos Santos (PSDB), o Acir Filló. A votação da matéria do gestor local ocorreu no último dia 04.
A medida em caráter extraordinário também autoriza a transferência da permissão de serviço público para os donos de perua escolar e de caminhões de aluguel. Neste caso, a municipalidade vai expedir um alvará em nome do futuro interessado. A referida exceção não se aplica ao cônjuge sobrevivente ou ao seu filho (a) maior em caso de falecimento do titular a qualquer tempo. A meta é fazer a regularização dessas explorações administradas pelo governo local.
Por isso, os interessados devem apresentar requerimento no horário comercial com essa finalidade junto a Prefeitura Municipal logo após a publicação da presente lei complementar, o que deverá ocorrer nos próximos dias. Para tanto, será preciso levar os seguintes documentos: duas fotos recentes; cópias autenticadas de documentos pessoais e um comprovante de endereço. O Palácio da Uva Itália fica na Rua Pedro Foschini, 200, na Vila Romanópolis.
Além disso, o pretendente também terá de levar a autoridade competente cópia do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) deste ano, documento de propriedade ou não sendo o dono da permissão, o contrato de locação, assim como, o comprovante de transferência do titular e o original do alvará. Para a Prefeitura Municipal, essa autorização especial atende, sobretudo, a reivindicação de taxistas.
Por Pedro Ferreira.
