O Presidente da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, Vereador Roberto Antunes de Souza,  vem  nos  termos  do  inciso  “X”  do  artigo  27  da  Lei  Orgânica do Município, CONVOCAR os Senhores Vereadores, para a Sessão Extraordinária, que realizar-se-á dia 15 do corrente (quinta-feira), com início às 9h30, para a apreciação e deliberação das matérias abaixo discriminadas:

1– Matérias a serem apreciadas em PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:

Os projetos abaixo contam com o parecer das Comissões competentes.

1.1  – Projeto de Lei Complementar nº 0068/2016, de autoria do senhor prefeito municipal, que regulamenta a utilização dos depósitos judiciais de origem tributária ou não tributária e institui o Fundo de Reserva de Depósitos Judiciais no âmbito do Município de Ferraz de Vasconcelos, conforme dispõe a Lei Complementar Federal nº 151, de 05 de agosto de 2015, e dá outras providências. (Quórum de maioria absoluta)

1.2  – Projeto de Lei nº 0180/2016, de autoria da Mesa da Câmara, que dispõe sobre a fixação do subsídio destinado ao cargo de vereador para a legislatura que se iniciará em 01 de janeiro de 2017 e dá outras providências correlatas. (Quórum de maioria simples)

1.3  – Projeto de Lei nº 0181/2016, de autoria da Mesa da Câmara, que dispõe sobre a fixação dos subsídios destinados aos cargos de prefeito, de vice-prefeito e de secretários municipais, para a legislatura que se iniciará em 01 de janeiro de 2017 e dá outras providências correlatas. (Quórum de maioria simples)

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, 13 de setembro de 2016.

ROBERTO ANTUNES DE SOUZA –  PRESIDENTE