O Presidente da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, Vereador Flavio Batista de Souza,  vem  nos  termos  do  inciso  “X”  do  artigo  27  da  Lei  Orgânica do Município, CONVOCAR os Senhores Vereadores, para a Sessão Extraordinária, que realizar-se-á dia 11 de abril do corrente (quarta-feira), com início às 10h, para a apreciação e deliberação das matérias abaixo discriminadas:

1 – Matérias a serem apreciadas em PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:

Os Projetos abaixo contam com o Parecer das Comissões competentes.

1.1           – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0018/2018, de autoria do senhor Prefeito Municipal, que institui normas para parcelamento de débitos, revoga o Capítulo II, do Título II referente ao Parcelamento da Lei Complementar nº 320/2017, dá outras providências. Com Emenda Modificativa, de autoria da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação. (Quórum de maioria absoluta)

1.2           – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0019/2018, de autoria do senhor Prefeito Municipal, que altera dispositivos  da Lei Complementar nº 320, de 2 de outubro de 2017, que Institui o Código Tributário do Município de Ferraz de Vasconcelos e dá outras providências. Com Emenda Modificativa, de autoria da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação. (Quórum de maioria absoluta)

1.3           – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0020/2018, de autoria do senhor Prefeito Municipal, que altera o Anexo X, constante da Lei Complementar nº 320, de 2 de outubro de 2017, que institui o Código Tributário do Município de Ferraz de Vasconcelos, no quer concerne à Contribuição de Iluminação Pública e dá outras providências. Com Emenda Modificativa da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação. (Quórum de maioria absoluta)

1.4           – PROJETO DE LEI Nº 0048/2018, de autoria do senhor Prefeito Municipal, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Mobilidade Urbana de Ferraz de Vasconcelos e dá outras providências. Com Substitutivo, de autoria dos nobres Vereadores Claudio Ramos Moreira, José Aparecido Nascimento, Alexandre Barboza dos Santos, Pedro Paulo de Almeida e Luiz Fabio Alves da Silva. Com Emenda Substitutiva, de autoria do nobre Vereador Eliel de Souza. Com Subemenda Modificativa da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação, à Emenda Substitutiva. Com Emenda Modificativa da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação. (Quórum de maioria simples)

1.5           – PROJETO DE LEI Nº 0055/2018, de autoria do senhor Prefeito Municipal, que altera o Anexo I, da Lei nº 3.327, de 28 de dezembro de 2017, no que concerne à Tabela da TSL – Taxa de Serviços de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação de Lixo ou Resíduos. (Quórum de maioria simples)

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, 10 de abril de 2018.

FLAVIO BATISTA DE SOUZA –  PRESIDENTE