De volta à Câmara Municipal para exercer o seu terceiro mandato eletivo, o vereador Marcos Antonio Castello (PDT), o Ratinho, que também preside a Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Contabilidade (CPOFC) vai comandar a primeira audiência pública para discutir o cumprimento de metas fiscais pelo município referente ao 3º quadrimestre do ano passado. O ato ocorre na terça-feira, dia 26, às 14h.
Segundo Ratinho, a realização da audiência pública é uma exigência legal contida na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, popularmente, conhecida como a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). “A presente norma obriga aos gestores públicos brasileiros a fazerem uma gestão fiscal equilibrada e, portanto, proíbe o desperdício de dinheiro público”, garante Ratinho.
Para explicar o cumprimento de metas fiscais, o presidente da CPOFC convidou o secretário municipal de Fazenda, José Araújo Costa, que, deverá comparecer a Câmara Municipal acompanhado de assessores diretos. Por outro lado, Ratinho alerta que o assunto não abrange ainda a atual administração do município e, sim, os últimos quatro meses do governo passado.
Por ser um evento público, Ratinho aproveita para convidar toda a população ferrazense a participar e, com isso, tomar conhecimento das receitas municipais. “Afinal, o contribuinte tem o direito de saber como é investido o dinheiro público”, finaliza Ratinho. Além dele, também integra a comissão, o relator Clenilson Lima Dias (PSDB), o Quequê e o membro Cícero Rodrigues da Silva (PR), o Cícero do Gás.
