O presidente Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, vereador Agílio Nicolas Ribeiro David (PSB) sancionou o projeto de resolução que dispõe sobre a criação do Serviço de Ouvidoria interna, na sexta-feira, dia 29. Para ele (foto), trata-se de mais um importante canal de comunicação direta com o cidadão em geral. A implantação da medida vinha sendo recomendada pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP).
Pelo texto promulgado, o Serviço de Ouvidoria terá como atribuições, entre outras, receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias, reclamações, representações, sugestões, críticas, elogios, pedidos de informações ou quaisquer manifestações da sociedade. Na prática, o órgão trabalhará para aumentar ainda mais a transparência no cotidiano da Casa assegurando assim de modo permanente e eficaz a preservação dos princípios de legalidade, moralidade e eficiência de agentes públicos. Com isso, a instituição cumpre o que determina a lei federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
Para tanto, a Câmara Municipal pretende disponibilizar um modelo de formulário simples contendo, por exemplo, o nome, o número do documento de identificação, a profissão e o endereço do interessado. Por sua vez, a manifestação do postulante ao Serviço de Ouvidoria pode abranger um elogio, pedido de informações, reclamação, sugestão, crítica ou comentário. “Portanto, compete ao munícipe faz uso desse instrumento de participação democrática e popular”, diz Nicolas Ribeiro.
Em geral, quando estiver em pleno funcionamento, o Serviço de Ouvidoria responderá em até 20 dias úteis a contar do seu recebimento as manifestações apresentadas e, em 30 dias úteis, quando a demanda exigir dados de outros departamentos da administração. A matéria prevê inclusive a possibilidade de prorrogação desses prazos por igual período em face da eventual complexidade do caso. Já o responsável pelo setor deve elaborar e enviar relatório trimestral a Mesa Diretora.
Canais
O contato com o Serviço de Ouvidoria poderá ser efetuado pelo telefone (11) 4674-1818, pessoalmente, por carta, pelo e-mail:ouvidoria@camaraferraz.sp.gov.br, pelo site oficial ou por qualquer meio de comunicação. Caso solicitado, o órgão interno manterá o sigilo sobre as denúncias e reclamações que receber, bem como, a sua fonte garantindo desta forma a proteção de dados dos denunciantes. O papel será feito por um servidor de carreira a ser designado, em breve.
Por Pedro Ferreira, em 01/04/2019.
