Ao fazer a análise da defesa prévia apresentada pelo prefeito afastado de Ferraz de Vasconcelos, Acir Filló dos Santos (PSDB), o Acir Filló, na terça-feira, dia 08, a Comissão Processante (CP) da Câmara Municipal verificou que nela consta preliminar de nulidade absoluta por vício processual insanável, ou seja, pelo fato de o vereador denunciante, Antonio Carlos Alves Correia (sem partido), o Tonho impedido de votar sobre a aceitação da representação, ter proferido voto “sim”, conforme a ata da sessão ordinária, no dia 15 de fevereiro do corrente. Agora, a denúncia será remetida à presidência da Casa. A reunião da comissão (foto) ocorreu na manhã desta quinta-feira, dia 10.
A decisão para assegurar o exercício do devido processo legal e evitar um possível ato de nulidade posterior pela justiça caso a defesa do acusado de ter cometida a suposta infração político-administrativa por contratar por R$672,5 mil uma empresa de call center para prestar serviço de telemarketing para a municipalidade, o chamado “Fala Ferraz”, em 2013, recorra ao judiciário foi adotada em conjunto entre os membros da CP e a Procuradoria Jurídica do Poder Legislativo. “Tudo é uma questão de interpretação e como primamos pelo bom senso e, acima de tudo, pela cabal legalidade do processo de investigação optamos, por unanimidade, acatar o pedido feito pela defesa do prefeito afastado”, diz o presidente da comissão, vereador Edson Elias Khouri (PSB), o Edson Cury.
Na prática, ainda, de acordo com ele, a referida comissão não quer cometer nenhum ato jurídico que venha ferir o Decreto-Lei nº 201/67 que prevê o impedimento do vereador denunciante manifestar o seu voto a respeito da admissibilidade da representação, o que, de fato, no calor do processo de deliberação em plenário aconteceu. Com a aceitação dos argumentos da defesa contendo 43 páginas, todos os atos realizados desde o último dia 15 do mês passado foram anulados, isto é, os trâmites pertinentes ao assunto até agora voltam havia a estaca zero. Além de Edson Cury, fazia parte do grupo, o relator, Aurélio Costa de Oliveira (PPS), o Aurélio Alegrete e o membro, Claudio Ramos Moreira (PT).
Por sua vez, os autos do processo devem ser enviados nos próximos dias para o presidente da Casa, Roberto Antunes de Souza para que dê a devida ciência da decisão ora aprovada pela comissão ao plenário da edilidade. Em suma, por força do Decreto-Lei nº 201/67, o comandante do Legislativo deverá fazer uma nova consulta sobre a admissibilidade da mesma denúncia aos vereadores, provavelmente, na sessão ordinária, na segunda-feira, dia 14, a partir das 18h. Na ocasião, se a maioria dos parlamentares votar pelo recebimento será constituída, de imediato, a Comissão Processante (CP) com três membros eleitos por sorteio entre os desimpedidos, os quais elegerão desde logo o presidente e o relator.
Por Pedro Ferreira.
