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Acha-se incluída na pauta da Ordem do Dia, para Sessão Ordinária, que realizar-se-á no próximo dia 04 de fevereiro do corrente (segunda-feira), com início às 18h, para apreciação e deliberação dos senhores Vereadores, a matéria abaixo discriminada:
1– Matéria a ser apreciada em PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:
A matéria abaixo relacionada conta com os pareceres das comissões competentes pela legalidade.
1.1 PROJETO DE LEI Nº 076/2018, de autoria do nobre vereador Renato Ramos de Souza (PPS), o Renatinho Se Ligue, que altera o inciso V, da Lei nº 3.159, de 15 de março de 2013, que Cria Programa Emergencial de Auxílio Desemprego Municipal e dá outras providências. O texto reduz de 21 para 18 anos, a idade mínima de futuros bolsistas. (QUÓRUM DE MAIORIA SIMPLES).
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, 31 de janeiro de 2019.
Agilio Nicolas Ribeiro David-Presidente