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Acha-se incluída na pauta da Ordem do Dia, para Sessão Ordinária, que realizar-se-á no próximo dia 30 de novembro do corrente (segunda-feira), com início às 09h, para apreciação e deliberação dos senhores Vereadores, a matéria abaixo discriminada:
1 – Matéria a ser apreciada em PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:
A matéria abaixo relacionada conta com os pareceres das comissões competentes:
1.1- PROJETO DE LEI Nº 0144/2020, de autoria do senhor Prefeito Municipal, que autoriza o Poder Executivo a receber doação de área, e dá outras providências. Com Emenda Modificativa de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. (QUÓRUM DE MAIORIA SIMPLES).
Por outro lado, fica CONVOCADA, nos termos do § 1º do artigo 174 do Regimento Interno desta Casa, SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, para a mesma data, com início imediatamente após o encerramento da Sessão Ordinária, para apreciação em Segunda Discussão e Votação do Projeto que for aprovado em Primeira Votação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, 27 de novembro de 2020.
Agilio Nicolas Ribeiro David
Presidente