Acham-se incluídas na pauta da Ordem do Dia, para Sessão Ordinária, que realizar-se-á no próximo dia 29 de outubro (segunda-feira), com início às 18 horas, para apreciação e deliberação dos senhores Vereadores, as matérias abaixo discriminadas:

1 – Matérias a serem apreciadas em PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:

      Os projetos abaixo contam com o parecer das Comissões competentes. 

1.1 – Projeto de Lei Complementar nº 0023/2018, de autoria do nobre vereador Flávio Batista de Souza (PTB), o Inha, que revoga em todos seus termos as disposições constantes da Lei Complementar nº 300/2015. A norma acaba com o sistema de controle interno da Casa, já que o assunto passou a fazer da estrutura administrativa em outra lei pertinente. (Quórum de maioria absoluta) 

1.2 – Projeto de Lei Complementar nº 0024/2018, de autoria do senhor prefeito municipal, que altera o item 7.04 do Anexo II, do Código Tributário Municipal, instituído pela Lei Complementar nº 320, de 2 de outubro de 2017, e dá outras providências. O texto reduz de 5% para 2% o valor de Imposto Sobre Serviços (ISS) cobrado pela demolição de imóvel. (Quórum de maioria absoluta) 

                         Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, 25 de outubro de 2018.

FLAVIO BATISTA DE SOUZA –  PRESIDENTE