Acham-se incluídas na pauta da Ordem do Dia, para Sessão Ordinária, que realizar-se-á no próximo dia 28 de setembro do corrente (segunda-feira), com início às 9h, para apreciação e deliberação dos senhores Vereadores, as matérias abaixo discriminadas:

1 – Matéria a ser apreciada em SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:

A matéria abaixo relacionada foi Aprovada em Primeira discussão e Votação:

1.1- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 050/2020, de autoria do senhor Prefeito Municipal, que introduz o efeito repristinatório no texto da Lei Complementar nº 166, de 03 de outubro de 2005, e dá outras providências. (QUÓRUM DE MAIORIA ABSOLUTA).

2 – Matérias a serem apreciadas em PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:

As matérias abaixo relacionadas contam com os pareceres das comissões competentes:

2.1- PROJETO DE LEI Nº 0130/2020, de autoria do nobre Vereador Renato Ramos de Souza, que veda a nomeação, no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Município de Ferraz de Vasconcelos de condenados nas condições previstas na Lei Federal Maria da Penha e nos crimes de homofobia e racismo. Com Substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. (QUÓRUM DE MAIORIA SIMPLES).

2.2- PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 025/2020, de autoria da Mesa da Câmara, que disciplina o uso do projetor multimídia para exibição de imagens durante os eventos oficiais realizados no Plenário da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos. (QUÓRUM DE MAIORIA SIMPLES).

                                                   Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, 25 de setembro de 2020.

                                                                                           Agilio Nicolas Ribeiro David

                                                                                                                     Presidente