Acham-se incluídas na pauta da Ordem do Dia para Sessão Ordinária, que realizar-se-á no próximo dia 27 de junho (segunda-feira), com início às 18 horas, para apreciação e deliberação dos senhores Vereadores, as matérias abaixo discriminadas:

1– Matérias a serem apreciadas em PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:

     Os projetos abaixo contam com o parecer das Comissões competentes.

1.1  – Projeto de Lei nº 0164/2016, de autoria do nobre vereador Edson Elias Khouri (PSB), o Edson Cury, que revoga em todos os seus termos as disposições constantes da Lei nº 3.281, de 19 de abril de 2016. O texto garante prioridade irrestrita nos assentos em ônibus coletivos municipais a idosos, gestantes e pessoas com deficiência.   (Quórum de maioria simples)

1.2  – Projeto de Lei nº 0165/2016, de autoria do nobre Vereador Edson Elias Khouri, que revoga em todos os seus termos as disposições constantes da Lei nº 3.277, de 21 de março de 2016. A matéria permite o transporte de animal de pequeno porte em coletivos. (Quórum de maioria simples)

1.3  – Projeto de Lei nº 0170/2016, de autoria do senhor Prefeito em Exercício, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017 e dá outras providências. Para o ano que vem, a Prefeitura prevê uma arrecadação de R$306,5 milhões. (Quórum de maioria absoluta)

1.4  – Projeto de Lei nº 0173/2016, de autoria do senhor Prefeito em Exercício, que altera inciso I do art. 5º constante da Lei nº 2.794/2007 que trata do Conselho Municipal da Saúde e acrescenta e altera alíneas do mesmo artigo 5º. O texto aumenta a lista de entidades da sociedade civil que podem fazer parte do Conselho Municipal da Saúde (Comus). Hoje, apenas seis segmentos integram o colegiado.  Com Emenda Modificativa da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação. A emenda  aponta o enquadramento correto da lei em tela. (Quórum de maioria simples)

Por outro lado, fica CONVOCADA, nos termos do § 1º do artigo 174 do Regimento Interno desta Casa, SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, para a mesma data, com início imediatamente após o encerramento da Sessão Ordinária, para apreciação em Segunda Discussão e Votação dos Projetos aprovados em Primeira Votação.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, 23 de junho de 2016. 

ROBERTO ANTUNES DE SOUZA – PRESIDENTE