Acham-se incluídas na pauta da Ordem do Dia para Sessão Ordinária, que realizar-se-á no próximo dia 26 de setembro (segunda-feira), com início às 18 horas, para apreciação e deliberação dos senhores Vereadores, as matérias abaixo discriminadas:

1– Matéria a ser apreciada em SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:

     O projeto abaixo foi aprovado em Primeira Discussão e Votação.    

1.1 – Projeto de Lei Complementar nº 0068/2016, de autoria do senhor Prefeito Municipal, que regulamenta a utilização dos depósitos judiciais de origem tributária ou não tributária e institui o Fundo de Reserva de Depósitos Judiciais no âmbito do Município de Ferraz de Vasconcelos, conforme dispõe a Lei Complementar Federal nº 151, de 05 de agosto de 2015, e dá outras providências. (Quórum de maioria absoluta)

2– Matéria a ser apreciada em PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:

     O projeto abaixo conta com o parecer das Comissões competentes.

       2.1 – Projeto de Lei nº 0179/2016, de autoria do senhor Prefeito Municipal, que declara de utilidade pública a entidade que especifica – Instituto Social Horizontes do Saber. (Quórum de maioria simples)

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, 22 de setembro de 2016.

 ROBERTO ANTUNES DE SOUZA – PRESIDENTE