Tendo em vista que o senhor prefeito, através do Ofício nº 001/2014, com fundamento nos termos constantes do inciso ¨I¨, do artigo 34, da Lei Orgânica do Município, resolveu CONVOCAR extraordinariamente esta Casa, no período compreendido entre 21 a 31 de janeiro do corrente, nesse sentido esta Presidência no uso de suas atribuições legais e em obediência ao § 1º, do mencionado artigo da LOM, CONVOCA os senhores Vereadores, para Sessão Extraordinária, que realizar-se-á no dia 21 do corrente (terça-feira), às 10 horas, para apreciação e deliberação da matéria abaixo especificada:

1 – Matéria a ser apreciada em PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:

     O Projeto abaixo conta com o parecer das Comissões competentes.

– PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 020/2014, de autoria do senhor prefeito municipal, institui o Programa de Recuperação e Estímulo ao Pagamento de Débitos Fiscais (REFIS) no Município de Ferraz de Vasconcelos, que dispõe sobre a concessão de benefícios para o pagamento de débitos em atraso, vencidos até 20 de janeiro de 2014, estabelece normas para sua cobrança e dá outras providências. 

Atenciosamente,

LUIZ FÁBIO ALVES DA SILVA
Presidente