O Presidente em Exercício da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, Vereador Roberto Antunes de Souza,  vem  nos  termos  do  inciso  “X”  do  artigo  27  da  Lei  Orgânica do Município, CONVOCAR os Senhores Vereadores, para a Sessão Extraordinária, que realizar-se-á dia 20 do corrente (quinta-feira), com início às 10 horas, para a apreciação e deliberação das matérias abaixo discriminadas.

 

1 – Matérias a serem apreciadas em SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:

Os Projetos abaixo foram aprovados em Primeira Discussão e Votação.

 

    1. – PROJETO DE LEI Nº 061/2014, de autoria do senhor prefeito municipal, que altera o número de vagas destinadas ao atendimento do Programa Auxílio Desemprego. O texto aumenta de 400 para 500 vagas na Frente Municipal de Trabalho. (Quórum de maioria simples)

 

    1. – PROJETO DE LEI Nº 062/2014, de autoria do senhor prefeito municipal, que dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 2.987, de 26 de maio de 2010. A matéria autoriza a Prefeitura Municipal a contrair empréstimo de R$20 milhões por meio da Caixa Econômica Federal (CEF), junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). O dinheiro deverá ser usado na modernização da máquina pública, sobretudo, na gestão tributária.  (Quórum de maioria simples)

       

      2 – Matérias a serem apreciadas em PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:

      Os Projetos abaixo contam com o parecer das Comissões competentes.

 

    1. – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 024/2014, de autoria do senhor Prefeito Municipal, que dá nova redação ao art. 2º da Lei Complementar nº 04, de 23 de agosto de 1991. A mudança permitirá o fechamento de parceria entre a Prefeitura Municipal, a Associação de Policiais Ativos, Inativos e Pensionistas do Estado de São Paulo (Aipomesp) e a irmandade de Frades Franciscanos para o gerenciamento do Centro de Atenção Psicosocial Álcool e Drogas (Caps-ad), no Jardim Santa Rosa.  (Quórum de maioria absoluta)

 

    1. – PROJETO DE LEI Nº 063/2014, de autoria do senhor Prefeito Municipal, que dispõe sobre alterações ao texto da Lei nº 3.034/2011. O texto corrige o protocolo de intenções entre a Prefeitura Municipal e a Aipomesp assinado, em 2011. No fundo, será acrescentado o artigo 2º da celebração do protocolo. (Quórum de maioria simples)

 

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, 18 de março de 2014.

 

ROBERTO ANTUNES DE SOUZA

PRESIDENTE EM EXERCÍCIO