Acham-se incluídas na pauta da Ordem do Dia, para Sessão Ordinária, que realizar-se-á no próximo dia 27 (segunda-feira), com início às 18 horas, para apreciação e deliberação dos senhores Vereadores, as matérias abaixo discriminadas:

1– Matérias a serem apreciadas em PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:

     Os projetos abaixo contam com o parecer das Comissões competentes.

1.1           – Projeto de Lei Complementar nº 011/2013, de autoria do senhor prefeito Municipal, que dispõe sobre alterações no § 1º e 2º do art. 39 da Lei Complementar nº 267/2012, revoga o artigo 40 e Parágrafo Único e acresce os §§ 4º e 5º ao art. 53. A mudança estende o plano de carreira a guardas civis municipais regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), já que, hoje, a medida abrange apenas os servidores da GCM admitidos por concurso público. Com isso, os guardas celetistas terão direito a receber a Gratificação pelo Regime Especial de Trabalho (GRET), o correspondente a 50% do valor referência do vencimento do servidor aludido. A presente gratificação será incorporada aos vencimentos do servidor após dez anos de efetivo exercício na função de GCM desde que não tenha sofrido nenhum tipo de penalidade e descontados os eventuais períodos de afastamento do cargo. A decisão da Prefeitura Municipal poderá beneficiar 25 profissionais.

1.2  – Projeto de Lei Complementar nº 012/2013, de autoria do   senhor prefeito municipal, que aprova regulamento disciplinar interno da Guarda Civil Municipal de Ferraz de Vasconcelos.

                         Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, 23 de maio de 2013. 

LUIZ FÁBIO ALVES DA SILVA

PRESIDENTE