Acham-se incluídas na pauta da Ordem do Dia para Sessão Ordinária, que realizar-se-á no próximo dia 25 de agosto (segunda-feira), com início às 18 horas, para apreciação e deliberação dos senhores Vereadores, as matérias abaixo discriminadas:

1– Matéria a ser apreciada em ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:

     A Moção abaixo conta com o parecer da Comissão competente.

1.  – Moção nº 056/2014, de autoria da Mesa da Câmara, apresentando Aplauso para com o cientista Artur Ávila pela conquista da Medalha Fields. (Quórum de maioria simples)

    

   2– Matérias a serem apreciadas em PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:

        Os Projetos abaixo contam com o parecer das Comissões competentes.

    

1.  – Projeto de Lei Complementar nº 028/2014, de autoria do senhor prefeito municipal, que dá nova redação a Lei Complementar n° 273/2013, introduzindo modificações nas atribuições de Secretarias que especifica e dá novas competências às respectivas Secretarias. Com Substitutivo, de autoria da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação. Na realidade, o texto muda o nome da Secretaria Municipal da Segurança Pública e Mobilidade Urbana para apenas Secretaria Municipal da Segurança Pública e acrescenta o termo Mobilidade Urbana na pasta dos Transportes. (Quórum de maioria absoluta)

    

2.  – Projeto de Lei nº 084/2014, de autoria do senhor Prefeito Municipal, que institui procedimento para a criação do APROV.FÁCIL. A matéria visa facilitar a apresentação de planta para a construção, reforma e ampliação de imóvel em geral. (Quórum de maioria simples)

    

3.  – Projeto de Lei nº 087/2014, de autoria do senhor Prefeito Municipal, que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) e a Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Pela parceria, a CPTM doa uma área situada na Vila Ayda para efeito de regularização fundiária. (Quórum de maioria simples)

    

4. – Projeto de Decreto Legislativo nº 016/2014, de autoria da Mesa da Câmara, que dispõe sobre a revogação do Decreto Legislativo nº 0474, de 10 de dezembro de 2013, que versa sobre a rejeição das contas do Executivo Municipal, relativas ao exercício de 2010. Na realidade, na época, a matéria não constou na ordem do dia e foi votada por meio de um requerimento em plenário, o que contrariou o Regimento Interno da Casa. (Quórum de maioria qualificada)

    

    

                           Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, 21 de agosto de 2014.