Acham-se incluídas na pauta da Ordem do Dia para Sessão Ordinária, que realizar-se-á no próximo dia 24 de junho (terça-feira), com início às 18 horas, para apreciação e deliberação dos senhores Vereadores, as matérias abaixo discriminadas:
1– Matérias a serem apreciadas em SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:
Os Projetos abaixo foram aprovados em Primeira Discussão e Votação.
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– Projeto de Lei Complementar nº 027/2014, de autoria do senhor Prefeito Municipal, que acrescenta §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º ao art. 1º da Lei Complementar nº 277/2013, e dá outras providências. Com Emendas Aditiva e Modificativa, da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação. O texto permite ao servidor da Prefeitura Municipal fazer a opção pelo recebimento de uma cesta básica mensal ou de um vale-alimentação no valor de R$126,97. A escolha deve ser feita até o final de julho. (Quórum de maioria absoluta)
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– Projeto de Lei nº 082/2014, de autoria do senhor Prefeito Municipal, que dispõe sobre a concessão de subvenção mensal a entidade que especifica – OFM de Assistência Social Betânia – Lar da Criança situada no Jardim Alexandre. No total, a administração da cidade vai repassar R$36 mil por mês à instituição filantrópica, (Quórum de maioria simples)
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– Projeto de Lei nº 083/2014, de autoria do senhor Prefeito Municipal, que cria o Fundo Municipal de Apoio e Manutenção do Corpo de Bombeiros (FEBOM), e dá outras providências. Com Emendas Aditiva e Modificativa, da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação. (Quórum de maioria simples)
2– Matéria a ser apreciada em PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:
O Projeto abaixo conta com o parecer da Comissão competente.
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– Projeto de Lei nº 072/2014, de autoria do senhor Prefeito Municipal, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária (LDO) de 2015 e dá outras providências.No ano que vem, o Executivo prevê uma arrecadação de R$301,1 milhões, contra R$266,2 milhões este ano. (Quórum de maioria absoluta)
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, 17 de junho de 2014.
LUIZ FÁBIO ALVES DA SILVA
PRESIDENTE