Acham-se incluídas na pauta da Ordem do Dia, para Sessão Ordinária, que se realizará no próximo dia 20 de maio de 2013 (segunda-feira), com início às 18h, para apreciação e deliberação dos senhores Vereadores, as matérias abaixo discriminadas:

 

1 – Matéria a ser apreciada em SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:

A matéria abaixo relacionada foi aprovada em Primeira Discussão e Votação:

 

 

1.1                        – Projeto de Lei Complementar nº 010/2013, de autoria do senhor Prefeito Municipal, que dá nova redação ao § 1º do artigo 24 da Lei Complementar nº 167/2005. O texto determina que o candidato aprovado em concurso público concorde em assumir o cargo até 15 dias depois de convocado pela administração. Hoje, o candidato tem um prazo de 30 dias para responder se quer ou não o emprego.

 

 

2 – Matérias a serem apreciadas em PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:

As matérias abaixo relacionadas contam com os pareceres das Comissões competentes pela legalidade.

 

 

2.1 – Projeto de Decreto Legislativo nº 003/2013, de autoria da Mesa da Câmara, que dispõe sobre autorização para doação de bens que especifica. Na verdade, o Legislativo está doando a Prefeitura Municipal dois carros gol.

 

 

2.2 – Projeto de Resolução nº 007/2013, de autoria da Mesa da Câmara, que regulamenta a atualização de dados cadastrais de inativos e pensionistas da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos. O recadastramento deverá ser feito todos os anos pelo próprio pensionista e aposentado junto ao Departamento de Recursos Humanos da Casa.

 

Por outro lado, fica CONVOCADA, nos termos do § 1º do artigo 174 do Regimento Interno desta Casa, SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, para a mesma data, com início imediatamente após o término desta, para apreciação em Segunda Discussão e Votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 003/2013 e Projeto de Resolução nº 007/2013, aprovados em Primeira Votação. 

 

 

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, 16 de maio de 2013.

 

 

 

Luiz Fábio Alves da Silva

 Presidente