Acham-se incluídas na pauta da Ordem do Dia para Sessão Ordinária, que realizar-se-á no próximo dia 18 de maio (segunda-feira), com início às 18 horas, para apreciação e deliberação dos senhores Vereadores, as matérias abaixo discriminadas:

  

1– Matérias a serem apreciadas em SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:

     Os projetos abaixo foram aprovados em Primeira Discussão e Votação.

 

1.1  – Projeto de Lei nº 0117/2015, de autoria do senhor prefeito municipal, que altera o § 2º do art. 1º da Lei nº 2.645/2005, que dispõe sobre a criação do Boletim Oficial do Município (BOM). O texto original do citado parágrafo define que o informativo seria editado em formado tabloide podendo ser publicado em oito, 12 e 16 páginas. Já com a mudança, o tamanho também poderá ser de seis páginas.  (Quórum de maioria simples)

 

1.2  – Projeto de Lei nº 0119/2015, de autoria do senhor prefeito municipal, que altera o art. 1º e § 2º da Lei nº 2.307/1999, que dispõe sobre o pagamento da gratificação de natal, na data do aniversário do servidor municipal. Com Substitutivo de autoria da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação. Com isso, a alteração passa a valer a partir de 1º de julho deste ano. Hoje, o pagamento antecipado da metade do 13º salário é opcional. A medida vai servir para evitar o acúmulo de duas folhas de pagamento no final do ano. (Quórum de maioria simples)

 

1.3  – Projeto de Lei nº 0121/2015, de autoria da Mesa da Câmara, que dispõe sobre a revisão geral anual dos vereadores da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Com a aplicação da revisão geral anual prevista no artigo 37, X da Constituição Federal, os subsídios dos vereadores passarão de R$9,6 mil para R$10,4 mil. (Quórum de maioria absoluta)

 

1.4  – Projeto de Lei nº 0122/2015, de autoria da Mesa da Câmara, que dispõe sobre a revisão geral anual dos servidores da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Na prática, será aplicado aos vencimentos dos funcionários 8,34%, conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do IBGE relativo aos últimos 12 meses.  (Quórum de maioria absoluta)

 

1.5  – Projeto de Lei nº 0123/2015, de autoria da Mesa da Câmara, que dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais. Com isso, os subsídios dos agentes públicos locais vão mudar, respectivamente, de R$18,7 mil para R$20,2 mil, de R$9,3 mil para R$10,1 mil e de R$10,8 mil para R$11,7 mil. (Quórum de maioria absoluta)

 

 

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, 14 de maio de 2015.