Acham-se incluídas na pauta da Ordem do Dia, para Sessão Ordinária, que realizar-se-á no próximo dia 17 de fevereiro (segunda-feira), com início às 18 horas, para apreciação e deliberação dos senhores Vereadores, as matérias abaixo discriminadas:

1– Matérias a serem apreciadas em SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:

     Os projetos abaixo foram aprovados em Primeira Discussão e Votação.

1.  – Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 001/2013, de autoria do nobre vereador Luiz Fábio Alves da Silva (PSDB), o Fabinho e subscrito pelos demais Vereadores, que dá nova redação ao artigo 32 da Lei Orgânica do Município. O texto define o período da sessão legislativa anual, ou seja, de 02 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 21 de dezembro. (Quórum de maioria qualificada)

    

2.  – Projeto de Lei Complementar nº 018/2013, de autoria do senhor prefeito municipal, que revoga em todos seus termos as disposições constantes da Lei Complementar nº 070/1996. O projeto termina com o comodato de uma área pública doada a antiga Sociedade Amigos de Bairro (SAB), do Jardim São João. Segundo o governo municipal a concessão venceu e no local será construída uma creche. (Quórum de maioria absoluta)

    

3.  – Projeto de Lei Complementar nº 021/2014, de autoria do senhor Prefeito Municipal, que altera disposições constantes do “caput” do art. 1º da Lei Complementar nº 239/2010. A matéria altera a subordinação da Coordenadoria Técnica de Iluminação Pública (CTIP) da Secretaria de Planejamento para a pasta de Serviços Urbanos. (Quórum de maioria absoluta)

    

4.  – Projeto de Lei Complementar nº 022/2014, de autoria do senhor Prefeito Municipal, que dá nova redação ao inciso X, Anexo VII da Lei Complementar nº 267/2012. A mudança permitirá a Prefeitura Municipal contratar por meio de concurso público guardas civis municipais para atuarem como bombeiros civis, após passar por treinamento  na tradicional corporação. (Quórum de maioria absoluta)

    

5. – Projeto de Resolução nº 013/2013, de autoria da Mesa da Câmara, que dá nova redação aos artigos 136 e 137, ambos da Resolução nº 306/91, que dispõe sobre o Regimento Interno.  A resolução regulamenta os períodos de recesso parlamentar da Câmara Municipal, isto é, de 1º a 31 de julho e de 22 de dezembro a 1º de fevereiro. Hoje, o recesso no meio do ano ocorre de 17 a 31 de julho. (Quórum de maioria absoluta)

    

   2– Matéria a ser apreciada em PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:

        O Projeto abaixo conta com o parecer das Comissões competentes.

    

1.  – Projeto de Lei nº 058/2014, de autoria do senhor Prefeito Municipal, que altera a redação dos artigos 3º e 4º da Lei nº 2.839, de 24 de março de 2008, e ainda do inciso III do artigo 4º, que dispõe sobre a criação do Fundo de Habitação de Interesse Social (FHIS), e dá outras providências. O novo texto estabelece que o conselho gestor do órgão terá um caráter deliberativo e não consultivo como ocorre no momento.(Quórum de maioria simples)

    

                           Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, 13 de fevereiro de 2014.

LUIZ FÁBIO ALVES DA SILVA

PRESIDENTE