O Presidente da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, Vereador Roberto Antunes de Souza,  vem  nos  termos  do  inciso  “X”  do  artigo  27  da  Lei  Orgânica do Município, CONVOCAR os Senhores Vereadores, para a Sessão Extraordinária, que realizar-se-á dia 10 do corrente (quinta-feira), com início às 10:00 horas, para a apreciação e deliberação das matérias abaixo discriminadas:

1 – Matérias a serem apreciadas em ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:

As Moções abaixo contam com o parecer da Comissão competente.

1.1 – MOÇÃO Nº 0185/2015, de autoria do nobre vereador Flávio de Albuquerque Castilho (PSC), o Flávio do Depósito e subscrito pelos nobres vereadores Cícero Rodrigues da Silva (PROS), o Cícero do Gás, José Nelson Ferreira (PRB), o Pastor Nelson e Walter Marsal Rosa (PROS), o Valtinho do Ipanema, apresentando aplauso ao Comandante da 3ª Cia. do 32º BPM, capitão Nei Eduardo de Paula e os CBPM Alberto Aguilera e Wilson Ferreira, pela eficiência e dedicação na elucidação dos fatos, do Boletim de Ocorrência nº 1727/2015. (Quórum de maioria simples)

1.2 – MOÇÃO Nº 0186/2015, de autoria do nobre vereador Luiz Fábio Alves da Silva (PSDB), o Fabinho, apresentando Aplausos para com o Bispo Nelson Assadi e Bispa Marlene Assadi, pela inauguração da Igreja Fogo e Glória, no último dia 14 de novembro do corrente. (Quórum de maioria simples)

2 – Matérias a serem apreciadas em SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:

Os Projetos abaixo foram aprovados em Primeira Discussão e Votação.

2.1 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0049/2015, de autoria do senhor prefeito municipal, que institui o Programa de Recuperação e Estímulo ao Pagamento de Débitos Fiscais – REFIS, no Município de Ferraz de Vasconcelos, que dispõe sobre a concessão de benefícios para o pagamento de débitos em atraso, vencidos até 31 de dezembro de 2014, e estabelece normas para sua cobrança e dá outras providências. (Quórum de maioria absoluta)

2.2 – PROJETO DE LEI Nº 0143/2015, de autoria do senhor Prefeito Municipal, que dispõe sobre a revogação do art. 19, caput e parágrafo único da Lei nº 2.096/1994. A matéria trata do então Plano Comunitário de Melhoramento ou do asfalto comunitário. (Quórum de maioria simples)

2.3 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 0034/2015, de autoria da Mesa da Câmara, que autoriza a Mesa da Câmara a firmar convênio com o Banco Santander Brasil S/A, visando à concessão de empréstimo financeiro com consignação em folha de pagamento. Com Emenda Modificativa da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação. (Quórum de maioria simples)

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, 08 de dezembro de 2015.

ROBERTO ANTUNES DE SOUZA – PRESIDENTE