Acham-se incluídas na pauta da Ordem do Dia, para Sessão Ordinária, que realizar-se-á no próximo dia 10 (segunda-feira), com início às 18 horas, para apreciação e deliberação dos senhores Vereadores, as matérias abaixo discriminadas:

1– Matérias a serem apreciadas em SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:

      Os projetos abaixo foram aprovados em Primeira Discussão e Votação.

 

1.1  – Projeto de Lei Complementar nº 013/2013, de autoria do senhor prefeito municipal, que dispõe sobre a concessão de benefícios para o pagamento de débitos em atraso, vencidos até 31 de dezembro de 2012. O desconto na multa e nos juros varia de 50% a 100%.

 

1.2  – Projeto de Lei nº 016/2013, de autoria do senhor prefeito municipal, que revoga em todos seus termos as disposições constantes da Lei nº 2669/2005. Com isso, a Prefeitura Municipal vai deixar de repassar R$3,5 mil mensais a Associação Comercial e Industrial de Ferraz de Vasconcelos (Acifv).

 

2 – Matéria a ser apreciada em PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:

      O projeto abaixo conta com o parecer da Comissão competente.

 

2.1 – Projeto de Decreto Legislativo nº 005/2013, de autoria da Mesa da Câmara, que dispõe sobre o recebimento por doação de veículo oficial que especifica. O texto oficializa o repasse de um automóvel Jeta para o Poder Legislativo.

 

                   Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, 06 de junho de 2013.

 

 

 

LUIZ FÁBIO ALVES DA SILVA

PRESIDENTE