Acham-se incluídas na pauta da Ordem do Dia para Sessão Ordinária, que realizar-se-á no próximo dia 08 de dezembro (segunda-feira), com início às 18 horas, para apreciação e deliberação dos senhores Vereadores, as matérias abaixo discriminadas:

 

1– Matéria a ser apreciada em ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:

     O Projeto abaixo conta com o parecer da Comissão competente.

 

1.1 – Projeto de Decreto Legislativo nº 0019/2014, de autoria da Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Contabilidade (CPOFC), que dispõe sobre a rejeição das contas do Executivo Municipal, relativas ao exercício de 2011. O texto exige 12 votos para ser aprovado. Entre os itens apontados pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE) constam não aplicação mínima de 95% de recursos do Fundeb tendo investido, inicialmente, apenas 84,98% e depois no reexame chegou a 89,98%; não pagamento de precatórios, diferença de mais de R$500 mil nos cancelamentos não realizados, em 2011, entre o Departamento de Dívida Ativa e o informado a contabilidade demonstrando, com isso, um controle ineficaz que o município exerce sobre os seus créditos a receber e o não comprovação de multas de trânsito e do destino dado aos recursos arrecadados.  (Quórum de maioria qualificada)

 

2– Matéria a ser apreciada em SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:

     O Projeto abaixo foi aprovado em Primeira Discussão e Votação.

 

2.1 – Projeto de Lei nº 0104/2014, de autoria do nobre vereador Edson Elias Khouri (PSB), o Edson  Cury, que dispõe sobre a denominação da Unidade Básica de Saúde (UBS) para “UBS Nelson Pires de Campos”, no Jardim do Castelo. (Quórum de maioria simples)

 

                        Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, 04 de dezembro de 2014.

 

LUIZ FÁBIO ALVES DA SILVA –  PRESIDENTE