Acham-se incluídas na pauta da Ordem do Dia, para Sessão Ordinária, que realizar-se-á no próximo dia 08 (segunda-feira), com início às 18 horas, para apreciação e deliberação dos senhores Vereadores, as matérias abaixo discriminadas:

 

1– Matérias a serem apreciadas em SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:

     Os projetos abaixo foram aprovados em Primeira Discussão e Votação.

 

1.1 – Projeto de Lei Complementar nº 0006/2013, de autoria do senhor prefeito municipal, que introduz modificações no texto da Lei Complementar nº 273/2013, e dá outras providências. O texto define as competências administrativas das Secretarias Municipais de Segurança e Mobilidade Urbana e a dos Transportes.

 

1.2 – Projeto de Lei nº 0007/2013, de autoria do nobre vereador Luiz Fábio Alves da Silva (PSDB), o Fabinho, que dispõe sobre a obrigatoriedade para todas as edificações procederem à ligação de esgoto à rede coletora pública nas vias públicas providas desse serviço e dá outras providências correlatas. Na verdade, a matéria autoriza o Poder Executivo a fechar parceria com a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp), Unidade Leste, para a execução no município do programa social Se Liga na Rede que beneficiará famílias de baixa renda.

 

1.3 – Projeto de Resolução nº 0004/2013, de autoria da Mesa da Câmara, que dá nova redação ao artigo 1º da Resolução nº 306/91, que dispõe sobre o Regimento Interno. O projeto oficializa o atual endereço da Câmara Municipal situado na Avenida D. Pedro II, 234, no centro.

 

                         Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, 04 de abril de 2013.

 

LUIZ FÁBIO ALVES DA SILVA

PRESIDENTE