Acham-se incluídas na pauta da Ordem do Dia, para Sessão Ordinária, que se realizará no próximo dia 1º de abril de 2013 (segunda-feira), com início às 18h, para apreciação e deliberação dos senhores Vereadores, as matérias abaixo discriminadas:

 

1 – Matérias a serem apreciadas em SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:

As matérias abaixo relacionadas foram aprovadas em Primeira Discussão e Votação:

 

1.1                        – Projeto de Lei Complementar nº 007/2013, de autoria do senhor Prefeito Municipal, que autoriza o Executivo Municipal a fornecer aos seus servidores, cesta de gêneros alimentícios de primeira necessidade, e dá outras providências correlatas. Na atualidade, os funcionários da Prefeitura Municipal recebem vale-alimentação de R$110,33.

 

1.2                        – Projeto de Lei Complementar nº 008/2013, de autoria do senhor Prefeito Municipal, que dispõe sobre alteração da tabela constante do anexo IX da Lei Complementar nº 163/2005, alterada pela Lei Complementar nº 206/2088, e dá outras providências. O texto reajusta, em 22%,  a Contribuição de Iluminação Pública.

 

1.3                        – Projeto de Lei Complementar nº 009/2013, de autoria do senhor Prefeito Municipal, que dá nova redação ao parágrafo único, constante do artigo 12, da Lei Complementar nº 274/2013. O projeto trata sobre alteração no salário do coordenador da Defesa Civil local.

 

1.4                        – Projeto de Decreto Legislativo nº 002/2013, de autoria do nobre vereador Willians Santos (PSB), o Willians do Gás, subscrito pelos demais vereadores, que dispõe sobre a concessão de título de cidadania, ao ex-vereador e comerciante antigo na cidade, José Caetano de Lima.

 

2 – Matérias a serem apreciadas em PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:

As matérias abaixo relacionadas contam com os pareceres das Comissões competentes pela legalidade.

 

2.1 – Projeto de Lei nº 007/2013, de autoria do nobre vereador Luiz Fábio Alves da Silva (PSDB), o Fabinho, que dispõe sobre a obrigatoriedade para todas as edificações a procederem à ligação de esgoto à rede coletora pública nas vias públicas providas desse serviço e dá outras providências. A medida visa beneficiar famílias carentes com a ligação direta de esgoto a rede coletora principal.

 

2.2 – Projeto de Resolução nº 004/2013, de autoria da Mesa da Câmara, que dá nova redação ao artigo 1º da Resolução nº 306/91, que dispõe sobre o Regimento Interno.  A proposta oficializa o novo endereço da Câmara Municipal, no centro.

 

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, 26 de março de 2013.