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Acham-se incluídas na pauta da Ordem do Dia, para Sessão Ordinária, que realizar-se-á no próximo dia 19 de fevereiro (segunda-feira), com início às 18 horas, para apreciação e deliberação do senhor Vereador, as matérias abaixo discriminadas:
1 – Matéria a ser apreciada em ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:
A matéria abaixo conta com o parecer das Comissões competentes.
1.1 – Mensagem de Veto Total nº 1/2018, do senhor prefeito municipal ao autógrafo nº 2712/2017, Projeto de Lei nº 030/17, que institui no âmbito do Município de Ferraz de Vasconcelos, o Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal (Fubem) e dá outras providências. O texto do vereador Claudio Roberto Squizato (PSB) foi aprovado, em dezembro passado. (Quorum de maioria absoluta)
2 – Matéria a ser apreciada em SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:
O projeto abaixo foi aprovado em Primeira Votação.
2.1 – Projeto de Decreto Legislativo nº 0013/2018, de autoria do nobre vereador Hodirlei Martins Pereira (PPS), o Mineiro, que dispõe sobre a concessão de Título de Cidadania ao senhor Luiz Oscar Baxmann. O homenageado é filho do primeiro prefeito da cidade, Helmuth Baxmann e um dos herdeiros da tradicional metalúrgica do mesmo nome, na Vila Romanópolis. (Quórum de maioria qualificada)
3 – Matéria a ser apreciada em PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:
O projeto abaixo conta com o parecer das Comissões competentes.
3.1 – Projeto de Lei Complementar nº 0016/2018, de autoria do nobre vereador Flavio Batista de Souza (PTB), o Inha , que revoga em todos seus termos as disposições constantes da Lei Complementar nº 313/2016. A matéria autoriza o pagamento de função gratificada de 20% para um servidor de carreira prestar assessoria as comissões permanentes da Casa. Em contrapartida, como foi criado o cargo em comissão de assessor de comissões não há mais razão para a permanência da medida. (Quórum de maioria absoluta)
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, 15 de fevereiro de 2018.
FLAVIO BATISTA DE SOUZA – PRESIDENTE