Acham-se incluídas na pauta da ORDEM DO DIA, para Sessão Ordinária, que realizar-se-á no próximo dia 16 de setembro do corrente, (segunda-feira), com início às 18h, para apreciação e deliberação dos senhores Vereadores, as matérias abaixo discriminadas:

1 – Matéria a ser apreciada em ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:

A matéria abaixo conta com os pareceres CONTRÁRIOS das comissões competentes:

1.1          – MENSAGEM Nº 022/2019, VETO PARCIAL, de autoria do senhor Prefeito Municipal, ao Autógrafo nº 2.784/2019, Projeto de Lei nº 094/2019, que obrigada no âmbito do Município de Ferraz de Vasconcelos, os estabelecimentos comerciais a inserir, nas placas de atendimento preferencial, bem como nas vagas de estacionamento reservadas a pessoas com deficiência, o símbolo internacional do Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências. (QUÓRUM DE MAIORIA ABSOLUTA).

2 – Matérias a serem apreciadas em PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:

As matérias abaixo relacionadas contam com os pareceres das comissões competentes.

2.1 –    PROJETO DE LEI Nº 107/2019, de autoria do senhor Prefeito Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, visando realizar adequação na estrutura da Lei Orçamentária Anual nº 3.363, de 18 de dezembro de 2018. (QUÓRUM DE MAIORIA SIMPLES).  

2.2 –    PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 030/2019, de autoria do senhor Prefeito Municipal, que altera disposições constantes do Anexo I da Lei Complementar nº 166, de 03 de outubro de 2005, modificada pelo Anexo IV da Lei Complementar nº 219/2009 e altera requisito para provimento de cargo de Eletricista Predial constantes no Anexo II da Lei Complementar nº 256, de 07 de julho de 2011.  (QUÓRUM DE MAIORIA ABSOLUTA). 

2.3 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 031/2019, de autoria do senhor Prefeito Municipal, que dispõe sobre a criação de cargo em caráter efetivo Engenheiro de Segurança do Trabalho. (QUÓRUM DE MAIORIA ABSOLUTA). 

2.4 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 032/2019, de autoria do senhor Prefeito Municipal, que dispõe sobre a criação de cargo em caráter efetivo Contador. (QUÓRUM DE MAIORIA ABSOLUTA). 

2.5 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 033/2019, de autoria do senhor Prefeito Municipal, que dispõe sobre a criação de cargo em caráter efetivo Orientador Social, Assistente Social do SUAS e Psicólogo Social. (QUÓRUM DE MAIORIA ABSOLUTA). 

2.6 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 034/2019, de autoria do senhor Prefeito Municipal, que dispõe sobre a criação de cargo em caráter efetivo Advogado Público. Com Emenda Substitutiva da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. (QUÓRUM DE MAIORIA ABSOLUTA). 

                                               Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, 13 de setembro de 2019.

Agilio Nicolas Ribeiro David-Presidente

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