O presidente da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, Vereador Flavio Batista de Souza, vem nos termos do inciso “II” e § 1º do artigo 34 da Lei Orgânica do Município, CONVOCAR os senhores Vereadores, para a Sessão Extraordinária “VIRTUAL”, que realizar-se-á dia 16 do corrente, (sexta-feira), com início às 09h, para a apreciação e deliberação das matérias abaixo discriminadas:

1 – Matérias a serem apreciadas em PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:

As matérias abaixo relacionadas contam com os pareceres das comissões competentes:

1.1– PROJETO DE LEI Nº 021/2021, de autoria da senhora Prefeita Municipal, que acrescenta dispositivo ao art. 2º da Lei nº 3.424, de 18 de maio de 2021, que Cria o programa emergencial de fomento econômico com qualificação profissional “Bolsa Ferraz”, no Município. O texto dispõe sobre o seguro contra acidentes pessoais aos inscritos na medida emergencial (QUÓRUM DE MAIORIA SIMPLES).

 1.2– PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2021, de autoria da senhora Prefeita Municipal, que institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal no Município de Ferraz de Vasconcelos. A concessão abrange a anistia de multas e juros vencidos até o dia 31 de dezembro do ano passado.  (QUÓRUM DE MAIORIA ABSOLUTA).

                                                 Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, 13 de julho de 2021.

                                                                                             Flavio Batista de Souza

                                                                                                           Presidente