Acham-se incluídas na pauta da Ordem do Dia para Sessão Ordinária, que realizar-se-á no próximo dia 13 de fevereiro (segunda-feira), com início às 18 horas, para apreciação e deliberação dos senhores Vereadores, as matérias abaixo discriminadas:

1– Matérias a serem apreciadas em PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:

     Os projetos abaixo contam com o parecer das Comissões competentes.

1.1 – Projeto de Lei nº 0001/2017, de autoria do nobre Vereador Hodirlei Martins Pereira (PPS), o Mineiro, que obriga os supermercados, hipermercados e centros comerciais existentes no Município de Ferraz de Vasconcelos a manterem à disposição de seus usuários com deficiência motora, cadeiras de rodas comuns e motorizadas dotadas de cesto acondicionador de compras e dá outras providências. (Quórum de maioria simples)    

1.2 – Projeto de Lei nº 0002/2017, de autoria do nobre vereador Eliel de Souza (PR), o Eliel Fox, que institui no âmbito do Município de Ferraz de Vasconcelos, o Dia da Empregada Doméstica no Calendário Oficial do Município. (Quórum de maioria simples)

1.3 – Projeto de Resolução nº 0001/2017, de autoria da Mesa da Câmara, que introduz modificações que especifica na Resolução nº 525/2010, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos e dá outras providências. O texto trata das competências dos ocupantes do cargo em comissão de chefe de gabinete e de diretor-geral legislativo. (Quórum de maioria absoluta)

1.4 – Projeto de Resolução nº 0002/2017, de autoria da Mesa da Câmara, que introduz modificações que especifica na Resolução nº 306/1991, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos e dá outras providências. Com Emenda Modificativa, de autoria da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação.  A matéria cria a Comissão Permanente de Transporte Público. (Quórum de maioria absoluta)

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, 09 de fevereiro de 2017.

 FLAVIO BATISTA DE SOUZA -PRESIDENTE