Acham-se incluídas na pauta da Ordem do Dia, para Sessão Ordinária, que realizar-se-á no próximo dia 10 de fevereiro do corrente (segunda-feira), com início às 18h, para apreciação e deliberação dos senhores Vereadores, as matérias abaixo discriminadas:

1 – Matérias a serem apreciadas em PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:

As matérias abaixo relacionadas contam com os pareceres das comissões competentes:

1.1– PROJETO DE LEI Nº 106/2019, de autoria do senhor Prefeito Municipal, que revoga a Lei nº 3.197, de 17 de dezembro de 2013 – Bônus Assiduidade. (QUÓRUM DE MAIORIA SIMPLES).

1.2– PROJETO DE LEI Nº 110/2019, de autoria do senhor Prefeito Municipal, que dispõe sobre normas urbanísticas especificas para instalação e o licenciamento das Estações Transmissoras de Radiocomunicação (ERT), autorizadas e homologadas pela Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) no Município de Ferraz de Vasconcelos, nos termos da legislação federal vigente, e revoga a Lei nº 2.422, de 02 de outubro de 2001. (QUÓRUM DE MAIORIA SIMPLES).

                Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, 07 de fevereiro de 2020.

                                                                                    Agilio Nicolas Ribeiro David

                                                                                                         Presidente

 

 

 

 

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