Acham-se incluídas na pauta da Ordem do Dia, para Sessão Ordinária, que realizar-se-á no próximo dia 06 de novembro (segunda-feira), com início às 18 horas, para apreciação e deliberação dos senhores Vereadores, as matérias abaixo discriminadas: 

1 – Matéria a ser apreciada em SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:

      O projeto abaixo foi aprovado em Primeira Votação.

1.1 – Projeto de Lei Complementar nº 0010/2017, de autoria do senhor Prefeito Municipal, fica instituído o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal no Município de Ferraz de Vasconcelos. O Refis de juros e multas valerá de 10 de novembro a 22 de dezembro deste ano. A Prefeitura pretende arrecadar R$8 milhões. (Quórum de maioria absoluta) 

2 – Matérias a serem apreciadas em PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:

      Os projetos abaixo contam com o parecer das Comissões competentes.

2.1 – Projeto de Lei nº 0028/2017, de autoria do senhor prefeito municipal, que estabelece o Plano Plurianual do Município para o período 2018 a 2021 e define as metas e prioridades da administração pública municipal para o exercício de 2018. (Quórum de maioria absoluta)

2.2 – Projeto de Lei nº 0034/2017, de autoria do senhor prefeito municipal, que dispõe sobre o disciplinamento de operação de carga e descarga no Município de Ferraz de Vasconcelos, limite de horários e dá outras providências. (Quórum de maioria simples) 

                         Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, 31 de outubro de 2017. 

 FLAVIO BATISTA DE SOUZA – PRESIDENTE